Tabelas Práticas
CONTRATAÇÃO DE MENOR
| É vedada a contratação de empregado menor de 16 anos de idade, salvo na condição de aprendiz a partir dos 14 anos | art. 403 da CLT |
| É vedada a contratação de empregado menor de 16 anos de idade, salvo na condição de aprendiz a partir dos 14 anos | art. 403 da CLT |
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