Tabelas Práticas

REGISTRO 1601 DA EFD ICMS/IPI

Este registro destina-se a identificar o valor total recebido pelo declarante, relativo a operações e prestações de serviços, realizadas por meio de instrumentos de pagamentos eletrônicos, discriminado por instituição financeira e de pagamento, integrante ou não do Sistema de Pagamentos Brasileiro – SPB (Convênio ICMS nº 134/2016).

Deve-se consultar o contrato firmado entre a instituição e o informante do arquivo, para se ratificar a existência da prestação do serviço, quando couber.

Deve ser informado o valor total destas operações, excluídos os estornos e cancelamentos. A informação desse registro é facultativa para as escriturações do exercício de 2.022. A obrigatoriedade deste registro deve ser verificada junto a cada uma das unidades federativas a partir de 2.023.

Assim, abaixo temos a listagem com a legislação dos estados que se manifestaram:

REGISTRO 1601 DA EFD ICMS/IPI
Estado	Obrigado / dispensado	Base legal:
Acre	Obrigatório	Portaria SEFAZ Nº 565 DE 29/11/2016
Alagoas	Obrigatório	Instrução Normativa SEF Nº 19 DE 18/05/2009
Amapá	Obrigatório	Portaria "T" SEFAZ Nº 2 DE 11/02/2019
Amazonas	Obrigatório	Art. 22 Decreto Nº 28841 DE 22/07/2009
Bahia	Dispensado	Informações Gerais – Sefaz
Ceará	Obrigatório	Instrução Normativa SEFAZ Nº 45 DE 30/12/2009
Distrito Federal	Obrigatório	Portaria SEFP Nº 192 DE 11/06/2019 C/C Tutorial de Escrituração Fiscal da EFD ICMS-IPI para contribuintes do DF VERSÃO 1.8
Espírito Santo	Facultativo	§10 do Art. 758-B do RICMS/ES
Goiás	Não se manifestou
Maranhão	Não se manifestou
Mato Grosso	Dispensado	§§ 2°-A e 2°-B do Art. 7° da Portaria SEFAZ 166/2008
Mato Grosso do Sul	Obrigatório	Resolução SEFAZ Nº 2990 DE 17/12/2018
Minas Gerais	Dispensado	Resolução SEF Nº 5726 DE 08/11/2023
Pará	Dispensado	Instrução Normativa 15/2023, art. 8º
Paraíba	Facultativo até dezembro de 2023	Portaria SEFAZ Nº 122 DE 25/07/2023
Paraná	Dispensado	Perguntas Frequentes Sefaz
Pernambuco	Dispensado a partir de 01/07/2024	Portaria SF Nº 126 DE 30/08/2018, art. 2º, inciso I, alínea "b"
Piauí	Obrigatório	Portaria SEFAZ Nº 22 DE 25/09/2020
Rio de Janeiro	Dispensado	Resolução SEFAZ Nº 720 DE 04/02/2014
Rio Grande do Norte	Obrigatório	§14 do Art. 145 do RICMS/RN
Rio Grande do Sul	Dispensado	IN DRP 45/98, Título I, Capítulo LI, Seção 4.0, Item 4.2
Rondônia	Dispensado	Instrução Normativa CRE/GAB Nº 33 DE 05/09/2018
Roraima	Não se manifestou
Santa Catarina	Dispensado	Notícia Sefaz 04/08/23
São Paulo	Dispensado	Portaria SRE Nº 44 DE 13/07/2023
Sergipe	Obrigatório	Art. 349-C, §10 do RICMS/SE
Tocantins	Obrigatório	Portaria SEFAZ Nº 733 DE 29/08/2017