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Banco de horas só vale por acordo coletivo e não individual
O artigo 59, parágrafo 2.º, da CLT não pode ser aplicado se a fixação do banco de horas não foi formalizada mediante norma coletiva.
2010/11/16 -
CVM quer regras mais claras para balanços corporativos
Para evitar que novas delas aconteçam nas companhias de capital aberto, a (CVM) colocou em consulta pública regras para padronizar o Ebitda.
2010/11/12 -
INSS tem preferência por crédito previdenciário
Segundo Fux, o entendimento está consolidado na jurisprudência do STJ, que se alinha à Súmula 417 do Supremo Tribunal Federal.
2010/11/12 -
Receita abre nesta sexta consulta a declarações do IR 2005 retidas na malha fina
O dinheiro será depositado em conta, no próximo dia 22, com correção de 67,35%, referente à variação da taxa Selic.
2010/11/12 -
IFRS turbina balanço da Klabin
Também o lucro líquido da Klabin no terceiro trimestre acabou por refletir a mudança.
2010/11/12 -
Empresas buscam créditos de ICMS
Em 2006, ao alterar a Lei Complementar (LC) nº 114, de 2002, a LC nº 122 fixou o prazo para 1º de janeiro de 2011.
2010/11/12 -
Indenização de gestante é contada a partir da dispensa imotivada
Vencido o relator, a maioria dos ministros da SDI-2 entendeu que o marco inicial é a data da demissão.
2010/11/12 -
Empregado recrutado à distância pode ajuizar ação trabalhista no local onde ocorreu seleção para emprego
É certo que a redação do parágrafo 3º não prevê a hipótese de recrutamento à distância, como ocorreu no caso do processo. Mas,
2010/11/12 -
PDV não quita dívidas trabalhistas não especificadas em recibo
A Orientação Jurisprudencial nº 270 da SDI-1 esclarece que a adesão a plano de desligamento voluntário produz quitação com relação apenas às parcelas e aos valores constantes do recibo.
2010/11/12 -
Fixadas novas regras do regime de substituição tributária
Instrução Normativa 1.081, de 4-11-2010, publicada no DO-U de 5-11-2010
2010/11/11