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Juíza declara rescisão indireta do contrato de trabalho de empregado que nunca tirou férias
A penalidade prevista no artigo 137 da CLT (pagamento em dobro de férias) tem o objetivo de fazer com que o empregador conceda as férias regulamentares no prazo correto
2011/04/07 -
Empregador é obrigado a depositar FGTS durante licença acidentária
Foi com base nesse conjunto de leis, especialmente a Lei nº 8.036/90 e o Decreto nº 99.684/90
2011/04/07 -
Trabalhadora demitida por justa causa não recebe férias proporcionais
A empresa havia sido condenada a pagar a verba em primeira instânci
2011/04/07 -
Dacon de fevereiro : Deve ser entregue manhã, dia 7
Se o declarante apresentar o Dacon em atraso ou deixar de apresentá-lo ficará sujeito à multa de 2%
2011/04/06 -
Empresas já podem fazer Escrituração Fiscal Digital do PIS/Pasep e da Cofins
A versão 1.0.0 do PVA está sendo disponibilizada para funcionar em ambiente Windows e Linux
2011/04/06 -
Quer saber se está em dia com o Fisco? Fique de olho no extrato do IRPF
A multa para quem atrasar ou não enviar o documento tem o valor mínimo de R$ 165,74.
2011/04/06 -
Senado aprova MP que regulamenta obrigações tributárias de consórcios de empresas
A mesma medida provisória altera a Lei 10.168/00
2011/04/06 -
Tributação sobre equivalência patrimonial é ilegal
O sistema contábil da equivalência patrimonial é a forma pela qual o fisco federal sabe o quanto empresas brasileiras têm em investimentos no exterior.
2011/04/06 -
Micro e pequenas lideram pedidos de falência em março
Foram 108 ocorrências, revela o Indicador Serasa Experian de Falências e Recuperações.
2011/04/06 -
IR 2011: ritmo de entrega das declarações já se igualou a 2010
O número representa 25,41% do total esperado pela Receita, que é de 24 milhões.
2011/04/06