Amazônia
Auditoria-Fiscal do Trabalho – IN Nº 6 /2024
Olá Empreendedor Futuro, o tema agora é ... Auditoria-Fiscal do Trabalho – Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios
19/09/2024
A Instrução Normativa MTE/GM Nº 6 de 17/09/2024 entra em vigor trazendo pontos de atenção em Auditorias e Fiscalizações do Trabalho. A publicação do Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios que deverá ocorrer duas vezes ao ano, nos meses de março e setembro, sem possibilidade de edição, até a publicação do próximo relatório.
Em caso de descumprimento, poderá ser aplicada multa administrativa até 3% (três por cento) da folha de salários do empregador, limitado a 100 (cem) salários mínimos, sem prejuízo das sanções aplicáveis aos casos de discriminação salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens.
Não fique com dúvidas... Esteja atendo as mudanças da legislação e organize melhor sua empresa. Minimizando riscos de multas e penalidades. Saindo sempre a frente!
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